STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Seção da corte sobre o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e outras entidades. O julgamento no colegiado modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1.079, considerando que, apesar da inexistência de teto para contribuições a terceiros, as sociedades com ação judicial com decisão favorável não precisariam pagar valores retroativos.

O recurso apresentado pela Fazenda busca rever esses efeitos da modulação aplicada pela relatora, ministra Regina Helena Costa, para que a decisão tenha aplicação para todas as sociedades, inclusive aquelas que tiveram seu direito reconhecido judicialmente.

Com a possibilidade de pagamentos retroativos para sociedades que deixaram de recolher o tributo por terem obtido decisão judicial favorável, o julgamento pode gerar efeitos significativos para o setor produtivo, que teme os impactos financeiros.

 

Com base em matéria publicada pelo Portal Conjur.