Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova declaração de regimes específicos (DeRE)

A Receita Federal do Brasil disponibilizou a nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à declaração de regimes específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “minuta”, ela corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita.

O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da tributação sobre consumo, no qual são processadas as operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais, possibilitando aos contribuintes e aos desenvolvedores verificarem a aderência de suas soluções antes da entrada em produção do novo modelo de apuração da contribuição sobre bens e serviços (CBS) e do imposto sobre bens e serviços (IBS). Nesse ambiente, os débitos gerados possuem caráter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou jurídicos vinculantes.

A formalização integral da documentação técnica será realizada por meio de ato conjunto da RFB e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), atualmente em fase de conclusão. Foram disponibilizados, para consulta e download, os documentos técnicos atualizados e uma nova seção de Perguntas Frequentes (FAQ) concernente à DeRE. A iniciativa constitui etapa relevante no processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias à correta apuração dos tributos CBS e IBS em situações submetidas a regimes específicos – setor financeiro, plano de saúde e concursos de prognósticos.

 

Com base em matéria publicada pela Receita Federal.