Receita Federal publica IN com ajustes nas regras de redução de incentivos; veja impacto no lucro presumido

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (23) a Instrução Normativa RFB nº 2.306 com as novas regras de ajuste de redução de incentivos.

A IN publicada no Diário Oficial da União (DOU) altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A norma integra o conjunto de medidas decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025 e do Decreto nº 12.808/2025, que tratam da reavaliação desses benefícios no âmbito federal.

Entre as novas regras destacam-se principalmente alterações no regime do lucro presumido, com a definição do acréscimo em 10% na base do lucro presumido nos percentuais de presunção previstos na legislação do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 no respectivo ano-calendário.

 

Matéria publicada pelo Portal Contábeis.