A partir de 2026, devedores poderão negociar R$ 104 bilhões em dívidas não tributárias com agências reguladoras e autarquias federais. A medida está prevista na ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional.

O governo incluiu no Orçamento uma estimativa de arrecadação de R$ 8 bilhões com a iniciativa. O valor refere-se ao montante que poderá ser recuperado logo no primeiro ano de vigência da medida.

De acordo com fontes do Ministério da Fazenda, o Executivo prepara um decreto que instituirá um balcão único de negociação com a União, coordenado pela Fazenda e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Dessa forma, os devedores poderão negociar em um só processo tanto as dívidas tributárias — já abrangidas pelo PTI atual — quanto as multas e passivos aplicados por autarquias e agências reguladoras, que hoje são cobrados apenas por meio de execuções fiscais.

Atualmente, somente R$ 34 bilhões do total de R$ 104 bilhões em passivos não tributários são considerados recuperáveis, já que o modelo de cobrança em vigor apresenta baixo índice de efetividade. Os maiores volumes de dívidas não tributárias concentram-se em órgãos de forte atuação regulatória e fiscalizatória. Entre eles estão Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Banco Central do Brasil (BCB), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A cobrança dessas multas enfrenta resistência no Judiciário e baixa taxa de recuperação, o que compromete o poder coercitivo desses órgãos e reduz a efetividade das sanções aplicadas.

A ampliação do PTI faz parte das medidas extraordinárias de arrecadação previstas para cumprir a meta fiscal de 2026, que é alcançar superávit primário de 0,25% do PIB. Além das negociações de dívidas não tributárias, o governo espera arrecadar R$ 20 bilhões com o modelo atual do PTI, que contempla exclusivamente débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em 2025, a PGFN já havia divulgado resultados expressivos do programa. Até agosto, foram recuperados R$ 10 bilhões em negociações realizadas pelo PTI, com previsão de encerrar o ano em torno de R$ 30 bilhões.

A condução do balcão será compartilhada entre Ministério da Fazenda e AGU, uma vez que as duas estruturas concentram as procuradorias responsáveis por diferentes tipos de dívida, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional),  responsável por créditos tributários, e a PGF (Procuradoria-Geral Federal), responsável por créditos não tributários de autarquias e agências. Essa divisão de competências permitirá que devedores reúnam em um só acordo todas as suas pendências com a União.

Interessados deverão solicitar a negociação por meio do sistema digital da AGU, em integração com o portal e-CAC da Receita Federal. Os termos de pagamento ainda não foram detalhados, mas devem seguir parâmetros semelhantes aos aplicados atualmente pelo PTI:

• Descontos de até 65% sobre juros e multas;
• Entrada mínima de 10%;
• Parcelamento em até 61 meses;
• Possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em até 30% do saldo.

 

Matéria publicada pelo Portal Contábeis em https://www.contabeis.com.br/noticias/72673/dividas-nao-tributarias-poderao-ser-negociadas-em-2026/