TJ/GO lança REFIS para regularização de débitos judiciais tributários e extrajudiciais
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em parceria com o governo do Estado, lançou o REFIS/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Fundesp-PJ. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de valores devidos ao Fundesp-PJ.
Voltado para atender contribuintes com débitos judiciais tributários e extrajudiciais, o programa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. O atendimento presencial é realizado das 13 às 18 horas para formalização dos Termos de Acordo. No entanto, as negociações – tanto para o público da capital quanto do interior - também podem ser feitas pelo WhatsApp pelo telefone 6299218-2532.
O programa é destinado a devedores que possuam valores pendentes referentes a custas judiciais finais, custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e Corregedoria-Geral da Justiça, restituições, excedentes de teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais e multas.
Podem aderir ao REFIS/TJGO contribuintes cujos débitos tenham sido gerados há mais de 90 dias, com valores cuja soma (principal + juros + multa) sejam de até R$ 25,5 mil para créditos tributários e R$ 10 mil para créditos não tributários. Os interessados poderão optar pelo pagamento à vista, com desconto de 100% sobre juros e multas. Caso optem pelo parcelamento, terão descontos de 80% sobre juros e multas para pagamento em até 6 vezes; 60% sobre juros e multas para parcelamento em até 12 vezes e 40% sobre juros e multas para pagamento em até 24 vezes.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3216-4147/4156 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Com base em matéria publicada pela Sintese em https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=538160
