Programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro é aprovado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o Convênio 69/2025. A norma autoriza o estado do Rio de Janeiro a instituir programa de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS. O programa de parcelamento visa promover a regularização de contribuintes, o aumento da arrecadação do estado e a atração de empresas para o seu território.

Buscando incentivar a regularização fiscal de contribuintes, o convênio permite a concessão de descontos de até 95% sobre juros e multas para pagamentos à vista. Para débitos inscritos em dívida ativa, será admitida a compensação com créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, desde que lastreados em precatórios.

Para entrar em vigor, o plano precisa ser referendado pela Assembleia Legislativa do Rio e, posteriormente, regulamentado por decreto do governo. Nos últimos cinco anos, o Rio foi o único estado que não lançou programas amplos de anistia nesse sentido.

 

Com base em matéria publicada pelo Conjur em https://www.conjur.com.br/2025-jun-21/programa-de-parcelamento-de-icms-do-rio-ajuda-estado-e-contribuintes/