Receita Federal simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo CARF

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com base no voto de qualidade.

 A opção para utilização das condições de pagamento em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do voto de qualidade deve ser realizada por requerimento de adesão a ser juntado ao mesmo processo administrativo fiscal no qual conste a decisão proferida pelo Carf com base no voto de qualidade. O requerimento de adesão deve estar acompanhado do pagamento da integralidade da dívida ou da primeira prestação, recolhida sob o código de receita 6307. Não sendo mais necessário a juntada do comprovante de recolhimento.

Os benefícios para regularização dos débitos decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do voto de qualidade, são:

I - exclusão de multas decorrentes de infração mantida por voto de qualidade;

II - cancelamento da representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

III – redução de 100% dos juros de mora;

IV – pagamentos em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas; e

V – possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e precatórios.

Essas alterações garantem eficiência e transparência nos processos de regularização, incentivando maior adesão ao programa e um consequente aumento na arrecadação tributária.

Com base em matéria publicada pela Síntese em https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=528757