STJ reafirma direito do contribuinte de solicitar restituição de tributos.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão no sentido de que o contribuinte pode requerer a restituição administrativa de créditos reconhecidos em sede de mandado de segurança.

O pedido foi negado em primeira e segunda instância, sendo reconsiderado apenas no STJ na qual o desembargador convocado Manoel Erhart afirmou, em seu voto, proferido em agosto, que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição dos tributos.

Trata de medida muito importante para os contribuintes que buscam o judiciário para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.