STF: É constitucional lei que perdoa dívida de ICMS de benefício fiscal declarado inconstitucional.

Em julgamento virtual, o plenário do STF fixou a tese de repercussão geral: "É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais."

No caso concreto, duas leis editadas pelo Distrito Federal foram declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.549) e pelo TJDF em diversas ações civis públicas. A inconstitucionalidade decorreu da concessão de benefícios fiscais sem a aprovação prévia dos demais Estados.

Posteriormente, o Distrito Federal elaborou nova lei para suspender a exigibilidade e perdoar créditos de ICMS, decorrentes dos benefícios declarados inconstitucionais. O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) recorreu do acórdão do TJDF que julgou válida a referida lei, argumentando que o perdão da dívida tributária revela fraude praticada por meio de lei, por convalidar benefícios fiscais declarados inconstitucionais.

No STF, o relator do caso Ministro Luís Roberto Barroso votou pelo desprovimento do recurso do MPDF, ao entender que a lei questionada atendeu os requisitos formais constitucionais e resguardou a segurança jurídica daqueles que foram alcançados por ela.