Câmara dos deputados aprova urgência ao projeto do Novo Refis.

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.728/2020, do novo Refis e do Passaporte Tributário.

Referida aprovação da urgência, realizada por meio de votação simbólica, permite a inclusão do projeto que foi aprovado pelo Senado em agosto deste ano na pauta, mas ainda é necessária a formalização do parecer do relator, André Fufuca. O deputado, por sua vez, já adiantou algumas informações, por exemplo sobre o prazo para pagamento do refinanciamento da dívida, que será de 145 meses, bem como o valor de entrada no programa, que será de 10% da dívida.

O novo Refis foi proposto pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e configura um dos quatro eixos da chamada reforma tributária fatiada pelos comandos da Câmara e do Senado em abril deste ano, após decisão de Arthur Lira de dissolver a comissão especial da PEC 45/2019.