Prefeitura de Belo Horizonte publica decreto para regularização de IPTU do ano de 2020.
Foi publicado no último dia 25/11/2021, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 17.776/2021, que permitirá que mais de 120 mil imóveis tenham o débito de IPTU do ano de 2020 quitado, em até 60 parcelas, até o dia 31/03/2022.
De acordo com a Prefeitura o débito total é de aproximadamente R$300 milhões, dos quais R$80 milhões correspondem a estabelecimentos comerciais que tiveram autorizações e Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos devido à pandemia do COVID-19.
Para estes estabelecimentos, será possível o parcelamento de IPTU, TFLF, TFS e TFEP, relativo ao exercício de 2020 e não recolhidos. Para dos demais contribuintes será possível o pagamento de IPTU e taxas correlatas do exercício de 2020, por meio do programa Reativa BH.
