STF publica íntegra da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

No dia 12/08/2021, o supremo tribunal federal (stf) publicou a íntegra da decisão sobre a exclusão do icms do cálculo do pis e da cofins, a chamada ‘tese do século’. O acórdão foi disponibilizado no sistema três meses após o julgamento.

O impacto dessa tese para a união está estimado em r$ 358 bilhões, segundo cálculos do instituto brasileiro de planejamento e tributação (ibpt).

Com a publicação, a receita federal revisará suas normas internas e emitirá um comunicado oficial sobre a interpretação e operacionalização da decisão.