Senado aprova medida que possibilita a renegociação de débitos fiscais à empresas optantes pelo Simples Nacional.

No dia 14 de julho, o Plenário do Senado aprovou a PLP 9/2020, proposta que permite ao Governo Federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A referida proposta visa ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia do Covid-19 e, para tanto, possibilita a negociação de dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscrita na dívida ativa e de cobrança judicial. O PLP 9/2020 segue para sanção presidencial.