STJ decide ser ilegal cobrança de ICMS-ST por decreto estadual

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, no sentido de decidir pela ilegalidade de cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), baseado em decreto estadual, nas operações de compra e distribuição de combustíveis e lubrificantes, sob regime de substituição tributária.

No processo, havia discussão sobre auto de infração, lavrado pelo fisco paulista, com base em Decreto Estadual, que prevê o pagamento de ICMS nas operações de compra e distribuição de combustíveis e lubrificantes.
 
Para o STJ, a instituição de tal obrigação tributária se deu de forma ilegal, posto que fora criada por norma infralegal, devendo ser originária de lei, aprovada pelo poder Legislativo.