Publica portaria RFB que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte

A Portaria nº 978/2020 aduz que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil enviará comunicados para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que têm direito à obtenção de créditos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).  O documento irá conter as informações necessárias para a adesão ao programa de forma explicita facilitando o acesso ao crédito Estatal.
 
Os comunicados serão enviados ao domicílio Tributário Eletrônico fornecido no cadastro do Simples Nacional, para as empresas optantes por esse regime de tributação, ou na Caixa Postal localizada no Portal e-Cac para microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional.