Instituições se manifestam contrariamente à instituição de empréstimo compulsório.

Por meio de um ofício, endereçado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituições se manifestaram contra a instituição de empréstimo compulsório. Tal empréstimo é objeto do Projeto de Lei 34/20, que visa a obtenção de recursos para atender às despesas urgentes, ocasionadas pelo COVID-19.

Em síntese, argumenta-se que tal projeto deverá gerar maior litigiosidade, tendo em vista ser contrário à Constituição da República de 1988 e precedentes do Supremo Tribunal Federal. Além disso, afirma-se que tal medida vai na contramão de tudo aquilo que foi recomendado pela Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico – OCDE. O documento foi assinado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, ABDF - Associação Brasileira de Direito Financeiro, ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, GETAP - Grupo de Estudos Tributários Aplicados, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.