Projeto de lei complementar prevê direito de compensar créditos deICMS em 2021.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PLP) 8-2020, de relatoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), que visa a antecipação do direito, previsto na Lei Kandir, dos contribuintes se utilizarem de créditos de ICMS. Tal proposta, que alteraria a Lei Kandir para prever a utilização dos créditos já em 2021, visa a recuperação dos contribuintes, que sofrem com graves prejuízos financeiros, ocasionados pela pandemia da COVID-19.