Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário.

Publicado, no dia 15/10/2019, o Decreto nº. 10.060/2019, que “Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário”. Dentre os dispositivos do Decreto, foi definido que o trabalho temporário é “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

Destaca-se, ainda, que a empresa de trabalho temporário (pessoa jurídica) deve ser devidamente registrada e o trabalhadores temporários cadastrados, ambos no Ministério da Economia.