Publicado acórdão da CSRF afirmando que, por configurar deságio, a devolução do investimento ao sócio deve ser tributada.

No julgamento do PAF 10540.721329/2013-87, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade, entendeu que a redução de capital da sociedade adquirida com deságio com devolução do investimento ao sócio configura realização do deságio e obriga o oferecimento do respectivo ganho de capital à tributação. No caso concreto, os Conselheiros destacaram que o contribuinte adquiriu um investimento por valor inferior ao do patrimônio líquido registrado na época, sendo apurado um deságio e, com isso, passou a apurar uma receita decorrente da amortização contábil desse deságio que, contudo, não foi tributada em razão do diferimento legal para o momento em que o investimento fosse realizado.

Desse modo, entenderam que, nos termos do art. 426 do RIR/1999, a realização do investimento ocorreu no momento da redução de capital da sociedade investida, quando o contribuinte recebeu de volta a parcela referente à redução de capital. Nesse contexto, os Conselheiros consignaram que não seria aplicável a regra do art.  22, § 4°, da Lei n° 9.249/1995, que estabelece que a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do IRPJ ou da CSLL.