Secretaria de Fazenda Estadual de Minas Gerais publica resolução para validação de benefícios fiscais de ICMS aos contribuintes.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), dia 11 de maio de 2018, Resolução nº 5.135 de 2018 que “dispõe sobre a convocação dos contribuintes, detentores de benefícios fiscais relativos ao ICMS, para participação nos procedimentos necessários ao registro e ao depósito da documentação comprobatória, para fins de remissão e reinstituição desses benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.”

A referida Resolução estabeleceu prazo, até 30 de junho de 2018, para que os contribuintes participem do registro e validação de benefícios fiscais vigentes. O procedimento disporá de formulário próprio que deverá ser enviado ao endereço eletrônico da Superintendência de Tributação – SUTIR, acompanhado da primeira versão dos regimes especiais concedidos.