Prazo para adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) é prorrogado.

Na última quinta-feira, dia 31 de agosto de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 798, assinada pelo Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia.

Referida Medida Provisória alterou a MP nº 783 (que instituiu o programa), prorrogando o prazo de adesão para o dia 29 de setembro deste ano.
 
Além da prorrogação do prazo, também determinou que as parcelas referentes ao mês de agosto, nas condições originais, deverão ser desembolsadas posteriormente, em conjunto com a parcela do mês de setembro.
 
Ainda, os contribuintes que aderirem ao Programa no mês de setembro deverão realizar o pagamento acumulado das parcelas de agosto e setembro até o dia 29 de setembro.