Notícias do STJ
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- Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
- Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
- Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
- Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo