Reforma tributária: Executivo entrega primeiro projeto de regulamentação ao Congresso.

O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

O texto era aguardado com ansiedade pelos parlamentares e inaugura uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário baseado no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023 promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo. A pauta é tratada como prioritária pela equipe econômica do governo.

A Lei Geral torna realidade, também, mecanismos como a devolução personalizada

(cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a cesta básica nacional de alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na Emenda Constitucional 132/2023.

Já o segundo projeto, cujo envio ficará para maio, tem foco na administração do IBS, que contará com um comitê gestor próprio integrado por representantes de Estados, municípios e do Distrito Federal. O texto tratará do contencioso administrativo do do novo tributo subnacional e da distribuição de receitas entre os entes.

Apesar da complexidade da matéria, a expectativa da equipe econômica do governo é de que as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária sejam concluídas ainda em 2024, o que permitiria um pontapé inicial para as próximas etapas de uma transição gradual de regimes.

Com base em notícia publicada pelo InfoMoney em: https://www.infomoney.com.br/politica/reforma-tributaria-2024-haddad-regulamentacao-congresso-nacional/