Notícias Jurídicas
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- TRT-3 valida penhora de bens do cônjuge casado em comunhão universal com devedora de crédito trabalhista
- Fisco não pode cobrar ITBI sem verificar atividade da sociedade, decide a Justiça
- Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito, decide o CNJ
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- STJ valida revisão ou exoneração de pensão vitalícia entre ex-cônjuges


