Notícias Jurídicas
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- TRT-MG afasta dispensa discriminatória e danos morais em caso de depressão sem ligação com o trabalho
- Demora na entrega do bem anula leilão judicial e gera devolução dos valores
- Aprovação de contas em assembleia impede ação de exigir contas posterior
- TJ/SP afasta ITBI sobre imóvel integralizado ao capital social de empresa
- STJ mantém direito de usar crédito judicial para quitar dívida tributária parcelada
- STF valida legislação que impede pedido de recuperação judicial por devedor contumaz
- TJ/GO: uso da Tabela Price por incorporadoras configura prática abusiva
- TJ/SC: ECAD pode cobrar direitos autorais mesmo quando autores tocam suas próprias músicas
