Imposto Seletivo: governo decide adiar projeto das alíquotas do “imposto do pecado” para 2026

O governo federal decidiu adiar para 2026 o envio do projeto de lei (PL) que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), apelidado como imposto do pecado, tributo previsto na reforma tributária que incidirá sobre determinados produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e recursos minerais.

Havia expectativa de que a proposta fosse enviada ainda em 2025, com a tramitação sendo iniciada no Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, a equipe econômica entendeu que, sem a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, o avanço do Imposto Seletivo seria precipitado. Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, a proposta será encaminhada no início dos trabalhos legislativos de 2026 com objetivo de aprovação até o meio do ano, antes do esvaziamento do Congresso por conta das eleições municipais.

O PL das alíquotas do Imposto Seletivo é considerado peça-chave para definir o potencial arrecadatório da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que também entrará em vigor em 2027. Sem os parâmetros do IS, não é possível calibrar adequadamente a carga tributária total — um dos pilares da reforma tributária do consumo.

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos fumígenos como cigarros e charutos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas como refrigerantes, veículos terrestres, aquáticos e aeronaves, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport (bets). Embora o projeto de lei ainda não tenha sido apresentado, o Senado já incluiu tetos máximos para algumas alíquotas no PLP 108/2024. Bebidas açucaradas, por exemplo, poderão ser tributadas em no máximo 2%, e bens minerais terão teto de 0,25%.

A decisão do governo de postergar o envio do projeto de lei das alíquotas reflete a complexidade política e técnica envolvida na implementação do Imposto Seletivo. O tema é sensível por atingir setores específicos e demandar equilíbrio com a arrecadação da CBS.

 

Com base em matéria publicada pelo Portal Contábeis.