Decreto regulamentador de benefício fiscal não pode criar exigências ausentes na lei. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma obra em Guarulhos isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Município de Guarulhos ajuizou execução fiscal por créditos relativos ao ISSQN contra a construtora responsável pelo empreendimento. Alegou que a empresa não apresentou as certidões de regularidade fiscal necessárias ao pedir a isenção ao imposto. O benefício, criado por uma lei municipal, é destinado a obras de interesse social. Já a construtora apresentou embargos à execução fiscal argumentando que a exigência das certidões é ilegal. Apontou que essa condição não está na lei que criou o benefício, somente no decreto que regulamentou o texto.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Lopes Theodosio, deu razão ao argumento da construtora. Para ele, houve violação ao princípio da hierarquia das normas e inovação indevida da ordem jurídica pelo município. “O referido decreto exorbitou de sua função meramente regulamentar, e acabou por prever imposições e exigências além daquelas previstas na lei instituidora do benefício de isenção tributária”, escreveu em seu voto.

O magistrado ainda ressaltou que as regulamentações devem simplificar a aplicação das regras: “o decreto regulamentador tem por fim explicitar a lei, aclarando seus mandamentos, de modo a facilitar sua execução, o que não se operou no caso em apreço, em que acabou por extrapolar os seus limites”.

 

Com base em matéria publicada pelo Conjur em https://www.conjur.com.br/2025-abr-13/decreto-regulamentador-de-lei-nao-pode-criar-normas-diz-tj-sp/