Notícias Jurídicas
- TST: empregadora não deve pagar indenização por incapacidade de empregado atingido por bala perdida
- TRT-3: trabalhadora que tropeçou em degrau da portaria da empregadora não será indenizada
- TRT-3: concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa
- STJ uniformiza entendimento e exclui Difal do ICMS da base do PIS e Cofins
- STJ: compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI
- Falta de transparência da Receita quanto às regras do Perse justifica a manutenção de benefícios a contribuintes, decide a Justiça
- PIS/Cofins incidem na contribuição sobre receita bruta, decide STF
- Multa de mora cobrada por autarquia incide sobre valor não atualizado
- STJ irá decidir se Fazenda pode mudar fundamento da CDA executada
