Tribunal Superior do Trabalho alterou orientação jurisprudencial para aceitar o seguro garantia.

O Tribunal Superior do Trabalho modificou o seu entendimento e alterou a Orientação Jurisprudencial nº 59, elaborada em 2000 e alterada em junho, para constar o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando-o ao dinheiro e à carta fiança. Vale salientar que, tanto na carta fiança como no seguro garantia, deve constar valor 30% (trinta por cento) acima do valor dívida.