STF limita impacto de decisão sobre terço de férias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.

O entendimento da Corte, que é de 2020, vale a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não questionadas na Justiça até a data da ata — essas não serão devolvidas pela União.

Sem a chamada modulação dos efeitos, a decisão poderia custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, segundo projeção da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)

Com base em notícia publicada pela APET em: https://apet.org.br/noticia/stf-limita-impacto-de-decisao-sobre-terco-de-ferias/