TJSP mantém sentença que afasta cobrança de ITCMD sobre doação de residente no exterior.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu manter a sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A partir de agora, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se irá analisar a causa.
Em relação ao caso, uma matriarca decidiu morar na Itália há alguns anos e, agora, gostaria de deixar resolvida a sucessão de imóveis,direitos creditórios, além da participação societária no Brasil para seus herdeiros.
A 8ª Vara da Fazenda Pública proferiu uma sentença favorável a ela considerando que o Tema nº 852 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.
Diante disso, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu alegando que não se comprova que a doadora reside no exterior e que “o caso não se amolda ao Tema nº 852 do STF porque o bem imóvel está localizado no Brasil”. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP negou provimento ao recurso do Fisco e o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário no STJ.
Segundo a defesa da autora, a lei paulista nº 10.705/00, determina que o imposto é devido se o doador reside no exterior ou até mesmo se a doação ocorrer lá fora, “mas a Constituição Federal pede que essa situação seja regulada por lei de caráter nacional, que seria uma lei complementar”. Adicionalmente, argumenta que no recurso extraordinário nº 851.108, o Supremo reconheceu ser inconstitucional a lei estadual que, embora não fosse do estado, estabelecia cobrança do imposto sobre doação advinda do exterior sem a existência de lei complementar federal.
Com base em matéria publicada no Portal Contábeis em: https://www.contabeis.com.br/noticias/65006/participe-entidades-contabeis-fazem-campanha-de-arrecadacao-para-afetados-pelas-chuvas/
