Empresa do setor securitário consegue suspensão de cobrança de dívidas enquanto negocia acordo junto à União.

Uma empresa que atua no ramo de seguros fechou acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para suspender o andamento de cobranças tributárias (execuções fiscais) enquanto negocia o pagamento do que deve. É a primeira vez, segundo especialistas, que o órgão autoriza a medida, considerada uma exceção na lei que trata da chamada transação tributária. 

A suspensão é uma saída buscada por empresas nas esferas administrativa e judicial. Recentemente, uma gráfica no interior de São Paulo conseguiu uma liminar para paralisar a sua execução. A medida faz parte de um modelo de negociação conhecido como negócio jurídico processual (NJP), de modo que a partir da autorização, ficam suspensos os débitos já ajuizados, bem como os atos de cobrança administrativa sob responsabilidade da PGFN e da Receita Federal com fato gerador até outubro de 2023.

Referido acordo pode estabelecer novas premissas nas negociações entre Contribuinte e União, dando mais segurança ao Contribuinte que tenha o interesse em negociar seus débitos sem o risco de sanções imediatas ou bloqueios em conta. 
Com base em mat
éria da Valor Econômico disponível em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/03/01/prevent-senior-consegue-suspender-cobrancas-enquanto-negocia-acordo-com-a-fazenda-nacional.ghtml