Receita Federal: publicada solução de consulta que trata da tributação de serviços hospitalares.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 06/09/2023 a Solução de Consulta n°4.033/23 que trata da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em caso de prestação de serviços hospitalares. A solução de consulta prevê quais serviços são considerados como de natureza hospitalar para aplicação do percentual de presunção (lucro presumido) e os requisitos para que uma sociedade de profissionais seja considerada uma sociedade empresária. Maiores informações podem ser obtidas no site da Receita Federal.