Receita Federal edita portaria que regulamenta o fale conosco.

Foi publicada no dia 22/06/2023 a portaria RFB n° 328, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco. Esta entrará em vigor em 3 de julho de 2023. As informações serão prestadas após preenchimento de formulário que será disponibilizado no site da Receita Federal.

A portaria prevê que o canal será restrito à prestação de orientações de caráter geral sobre serviços e legislação, vedada a divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional (art. 1°, parágrafo único, inciso I).