STJ limita direito de uso de créditos do imposto de renda.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram sobre a sistemática que permite o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ), limitando o direito à compensação ao impedir o “saldo negativo” para quitar débitos tributários anteriores à apuração.
Apesar de não ter efeito vinculante, a decisão pode servir como precedente para outros casos em tramitação no Judiciário.