Publicados acórdãos do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de ali

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva de recursos que versam sobre as seguintes questões: "Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária".

De acordo com os Ministros, os fundamentos para a afetação são: (i) a multiplicidade de casos contendo controvérsias semelhantes; e (ii) o entendimento exarado pelo STF, no julgamento do RE 1.320.059/SP (RG) – Tema 1.139, no sentido de ser infraconstitucional a controvérsia relativa à responsabilidade do credor fiduciário no pagamento do IPTU. Ademais, houve determinação no sentido de suspender, em todo o território nacional, todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.