STJ exclui a receita decorrente da venda de bens arrendados da base de cálculo do PIS e COFINS.

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.801.858, entendeu que a receita da venda de bens arrendados, quando há inadimplência e o bem é reavido ou o cliente não exerce a opção de compra, não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo STJ, os bens arrendados compõem, por força legal, o ativo imobilizado da arrendadora, sendo certo que, no caso de alienação, não se enquadra no conceito de receita bruta, decorrente da atividade operacional da empresa.