TJ-SP autoriza substituição processual sem a instauração de incidente de habilitação de crédito.

Não há a necessidade de instauração de incidente de habilitação de crédito para que o credor conste no quadro geral de valores a receber. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância para autorizar a substituição processual de um cessionário dos direitos creditórios do credor originário.

O autor alegou ter adquirido, por meio de instrumento particular de cessão, a totalidade de um crédito quirográfico de R$ 40 mil devido por uma empresa que é objeto de ação de dissolução parcial de sociedade. Com isso, ele pediu na Justiça a substituição processual. O juízo de origem negou o pedido sob o fundamento de que haveria a necessidade de instauração de prévio incidente de habilitação de crédito. Contudo, o TJ-SP adotou entendimento contrário de forma unânime:

“O contador judicial já reconheceu o crédito, incluído no quadro geral de credores pelo valor de R$ 40 mil. Comprovada a cessão do crédito ao ora agravante, a substituição requerida é perfeitamente possível, sem a necessidade de ajuizamento de habilitação ou de pedido de substituição em habilitação ajuizada pela credora originária”, disse.

Dessa forma, segundo o magistrado, basta apenas que o autor seja incluído no quadro geral de credores no lugar da credora original.

Processo nº 2206542-84.2021.8.26.0000 - TJ/SP

Disponível em https://www.conjur.com.br/2022-jun-04/tj-sp-autoriza-substituicao-processual-cessao-credito