Senado Federal aprova projeto de lei do NOVO REFIS.

O Senado Federal aprovou o PL nº 4.728/2020, que (i) dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496/2017; (ii) altera a Lei nº 13.988/2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e (iii) altera a Lei nº 10.522/2002, para autorizar a PGFN a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença. Dentre outras disposições, o PL determina a reabertura, até o dia 30 de setembro de 2021, do prazo de adesão ao PERT, previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.946/2017, visando a quitação e parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vencidos até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei e devidos por pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação da Lei nº 10.931/2004. O Projeto de Lei estabelece as condições para adesão e pagamento. O texto segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.