Presidência veta projeto de lei e Declaração de Imposto de Renda deve ser entregue até o dia 31/05/2021.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que prorrogava a data de entrega da declaração do imposto de renda para o dia 31 de julho. Assim, o prazo limite para envio da declaração e pagamento da primeira cota permanece sendo 31 de maio.

O Ministério da Economia recomendou o veto ao alegar ocorrência de impacto negativo na arrecadação da União, que seria menor que as restituições dentro deste ano. Por consequência, os repasses aos Estados, Distrito Federal e Município seriam prejudicados.

Por meio de nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o veto se fez necessário, tendo em vista que, embora plausível, a prorrogação da entrega contrariava o interesse público ao manter o cronograma original de restituição.

Ademais, a prorrogação do prazo de entrega da declaração afetaria o reingresso de recursos referentes à devolução do auxílio emergencial aos cofres públicos, recebido indevidamente em 2020, por quantidade expressiva de cidadãos.