Município de Contagem Inaugura Cria Programa de Incentivo à Regularização de Tributos.

Visando reduzir os litígios tributários, o Município de contagem instituiu, através da Lei Complementar nº 305/2021, o Programa de Incentivo à Regularização da Dívida Tributária do Município de Contagem - PRÓ-CONTAGEM, pelo qual é permitido ao Contribuinte com débitos junto à Fazenda formalizados ou não, o pagamento ou parcelamento do débito com redução de juros, multa e correção monetária em até 100% e pagamento em até 60 meses.

Para se enquadrar nos benefícios do Programa, o débito tributário municipal a ser regularizado deve ser anterior ao exercício 2021, ou seja, estar em aberto, até 31 de dezembro de 2020.

Os pedidos de adesão ao PRO-CONTAGEM deverão ser feitos até o dia 30/06/2021, e as condições para pagamento terão parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa jurídica e R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica inativa.

Podem ser incluídos no Pró-Contagem:

• O saldo remanescente de parcelamentos vigentes, 
• Débitos discutidos em processos administrativos de revisão de lançamento de IPTU e Taxas pendentes de decisão.
• Débitos em recursos administrativos contra Autos de Infração e Termos de Notificação Fiscal pendentes de julgamento.
• Débitos em fase executiva judicial, com utilização de valores bloqueados ou depositados em juízo para quitação integral ou parcelado.

Não podem ser incluídos no Pró-Contagem:

• Tributos municipais, vencidos após 31 de dezembro de 2020;

 

RFB prorroga entrega da DIRPF

 

Foi publicado hoje, no Diário da União, a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de

Renda de Pessoa física.

nicialmente o prazo final era até o dia 30/04/2021. Com a nova orientação normativa, o declarante possui prazo até 31/05/2021 para realização da declaração.
Tal prorrogação foi proporcionada com a intenção de evitar aglomerações nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional necessários para efetivar a referida Declaração Anual