É instituído programa de certificação de crédito verde em Belo Horizonte

Foi publicada Lei que instituiu o Programa de Certificação de Crédito Verde em Belo Horizonte, ideia que tem como objetivo incentivar a adoção de medidas de sustentabilidade à empresas que possuem regularidade fiscal na Fazenda Pública Municipal da capital mineira, em troca de benefícios que variam desde a concessão de selos de comprovação que dão direito ao Certificado de Crédito Verde da Dívida Ativa (CCV) à empresas, até benefícios fiscais.

Dentre os benefícios acima mencionados, destaca-se a possibilidade de extinção total ou parcial de créditos tributários que se encontram inscritos em dívida ativa do Município, com exceção daqueles cuja natureza é previdenciária.

Destaca-se que os modelos de sustentabilidade implantados pelas empresas devem ser regularmente comprovados e mantidos por pelo menos 05 anos desde a sua implementação para que ela faça jús às benesses.