Câmara dos deputados da andamento ao projeto de lei que institui o PERT-COVID-19

Foi publicado no Diário Oficial da Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, dia 20, despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) em relação ao projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia, denominado PERT-COVID-19. Nesta oportunidade, determinou o encaminhamento desta pauta com prioridade, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise.

O projeto já conta com requerimento de líderes para seja votado em regime de urgência. A sua aprovação, entretanto, também depende de Rodrigo Maia incluí-lo na pauta do Plenário.