Senado aprova projeto de lei que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis.

O Senado Federal aprovou projeto (PLC n° 115/2018) que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.

  Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal,  aprovou o projeto que impede que pessoas jurídicas sejam excluídas, caso estejam em dia com o Refis, mas a parcela paga seja de pequeno valor.