CONFAZ autoriza o estado de Minas Gerais a publicar relação com atos normativos relativos aos benefícios fiscais do ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no mês de março as Resoluções nº 01/2019 e 03/2019, nas quais autorizou algumas unidades federadas, inclusive o Estado de Minas Gerais, a registrarem e depositarem planilhas de atos concessivos de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e a respectiva documentação comprobatória.

Ademais, as Resoluções autorizaram o Estado de Minas Gerais a publicar no Diário Oficial do Estado uma relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais.