STJ decide que o fisco pode ter acesso aos dados de clientes no sistema financeiro.

Para os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Fisco pode ter acesso aos dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS).

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, o cadastro é tão somente um sistema de informações de natureza cadastral e, portanto, “não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados”.